Due Diligence na Compra de Imóvel: Cheque o Vendedor Antes do Sinal
21/11/2026 - Due Diligence
Sinal pago, venda anulada: o que checar nos documentos do vendedor antes de assinar o compromisso de compra e venda
A matrícula está limpa, o IPTU em dia, a planta aprovada. O imóvel está em ordem. Mas e o vendedor? Uma dívida ou um processo contra ele pode fazer a compra ser considerada fraude à execução e levar junto o seu sinal.
O imóvel está em ordem, mas o vendedor não está
Quase todo comprador sabe que precisa pedir a matrícula atualizada do imóvel. Poucos sabem que isso é apenas metade da due diligence na compra de imóvel. A outra metade é investigar quem está vendendo: suas dívidas, seus processos, seu estado civil e se ele realmente pode assinar sozinho.
O risco tem nome: fraude à execução. Pelo art. 792 do Código de Processo Civil, a venda de um bem pode ser declarada ineficaz quando, na data do negócio, já corria contra o vendedor uma ação capaz de levá-lo à insolvência. Na prática, o imóvel continua respondendo pela dívida do antigo dono, mesmo já estando em nome do comprador.
A boa notícia: a lei protege o comprador de boa-fé. Desde a Lei 13.097/2015, reforçada pelas Leis 14.382/2022 e 14.825/2024, situações que não constam da matrícula, como penhoras e execuções não averbadas, em regra não podem ser opostas a quem comprou de boa-fé. A Súmula 375 do STJ segue a mesma linha: sem registro da penhora, quem acusa a fraude precisa provar a má-fé do comprador.
A má notícia: essa proteção tem exceções importantes, e a boa-fé é exatamente o que será discutido se você sabia, ou podia saber com facilidade, da situação do vendedor.
O caso que acendeu o alerta
Em maio de 2026, a 2ª Turma do STJ julgou o REsp 2.173.311/PE. A matrícula estava limpa e não havia penhora averbada. Mesmo assim, a venda foi considerada fraude à execução, porque a dívida tributária do vendedor já estava inscrita em dívida ativa quando o imóvel foi vendido.
O fundamento é o art. 185 do Código Tributário Nacional, que presume a fraude nesses casos, sem exigir prova de má-fé do comprador. A tese já havia sido fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 290). O conflito entre essa regra e a concentração na matrícula ainda não teve julgamento de mérito no tribunal. Enquanto isso, a única defesa segura é consultar as certidões fiscais do vendedor antes de pagar qualquer valor.
1. Certidões pessoais do vendedor: o mínimo indispensável
A matrícula conta a história do imóvel. As certidões pessoais contam a história do vendedor. Elas devem ser tiradas em nome de todos os proprietários e respectivos cônjuges, na comarca onde o vendedor mora, e não apenas onde fica o imóvel. Se ele mudou de cidade nos últimos anos, vale pesquisar também o domicílio anterior.
Distribuidor cível
Mostra execuções, cobranças, ações de família e inventários. No estado de São Paulo, é emitida pelo TJSP. Ações de alimentos e de cobrança costumam ser as mais perigosas.
Distribuidor federal
Revela execuções fiscais da União, ações previdenciárias e processos envolvendo a Caixa e outros órgãos federais. Para Ribeirão Preto e região, é a do TRF da 3ª Região.
CNDT e distribuidor trabalhista
Essencial quando o vendedor é ou foi empresário ou empregador doméstico. Dívidas trabalhistas alcançam o patrimônio pessoal dos sócios com frequência.
Dívida ativa federal, estadual e municipal
É o ponto mais sensível depois do caso julgado pelo STJ. A inscrição em dívida ativa, sozinha, já pode presumir a fraude. A certidão federal é conjunta da Receita Federal e da PGFN.
Protestos
Títulos protestados indicam dificuldade financeira e, muitas vezes, antecedem uma execução. Consulte os tabelionatos de protesto da comarca de residência.
Indisponibilidade de bens (CNIB)
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens mostra se há ordem judicial ou administrativa bloqueando os bens do vendedor, inclusive em outros estados.
Se o vendedor é ou foi sócio de empresa, a pesquisa deve alcançar também a pessoa jurídica: certidões de falência e recuperação judicial e débitos trabalhistas e fiscais da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica pode levar essas dívidas ao patrimônio pessoal do sócio.
Uma certidão positiva não significa, por si só, que a compra é inviável. Significa que é preciso pedir a certidão de objeto e pé, entender o valor e a fase do processo e verificar se o vendedor tem outros bens suficientes para garantir a dívida. Muitas vezes, a solução está no contrato: quitar o débito com parte do preço, diretamente ao credor.
2. Vendedor casado sem a assinatura do cônjuge
O imóvel está só no nome dele, ele diz que é casado, mas que "a esposa não precisa assinar". Cuidado. Pelo art. 1.647 do Código Civil, a pessoa casada não pode vender imóvel sem a autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta de bens. Isso vale mesmo quando o imóvel foi comprado antes do casamento ou recebido por herança.
Sem essa anuência, a venda é anulável, e o cônjuge pode pedir a anulação em até dois anos depois do fim da sociedade conjugal (art. 1.649). Ou seja: o prazo pode começar a correr só quando vier o divórcio, muitos anos depois da compra.
- Peça a certidão de casamento atualizada, emitida recentemente. A certidão antiga não mostra divórcio, separação ou mudança de regime.
- Confira o pacto antenupcial quando o regime não for o legal (comunhão parcial). Ele precisa estar registrado.
- Solteiro, divorciado ou viúvo? Pergunte sobre união estável. O STJ exige a anuência do companheiro quando a união é pública ou está registrada. Na dúvida, a assinatura do companheiro no contrato elimina o risco.
- Divorciado recentemente? Verifique se a partilha foi concluída e registrada na matrícula. Sem isso, o ex-cônjuge ainda pode ter direito sobre o imóvel.
3. Imóvel ainda em nome de espólio
O proprietário faleceu, os herdeiros querem vender e o inventário "está quase saindo". É uma das situações mais comuns em Ribeirão Preto e também uma das que mais geram problemas. Enquanto não há partilha registrada, o imóvel pertence ao espólio, e nenhum herdeiro pode vender sozinho uma parte específica dele.
O Código Civil é expresso: a cessão, por um herdeiro, de direito sobre um bem determinado da herança é ineficaz quando feita sem autorização do juiz (art. 1.793, §§ 2º e 3º). Os caminhos seguros são:
Alvará judicial
O juiz do inventário autoriza a venda e define o destino do dinheiro. Exija a cópia do alvará e confira se ele nomeia o imóvel e quem assina.
Autorização por escritura (Res. CNJ 571/2024)
Desde 2024, os herdeiros podem autorizar o inventariante, por escritura pública, a vender imóvel do espólio sem alvará judicial. Há requisitos e limites, especialmente quando existe herdeiro menor ou incapaz.
Formal ou escritura registrada
A opção mais simples: concluir o inventário e registrar a partilha. Aí os herdeiros vendem como proprietários, e a análise segue o roteiro comum.
Atenção redobrada: as dívidas do falecido respondem pela herança. As certidões devem ser tiradas em nome do falecido e de cada herdeiro que vai assinar. Verifique também se o ITCMD foi recolhido ou está equacionado.
4. Venda feita por procuração
O vendedor mora fora, está doente ou simplesmente "deixou tudo com o filho". A venda por procuração é perfeitamente legal, mas é também o terreno preferido de golpes. Antes de pagar qualquer valor ao procurador, confira:
Forma pública. Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a venda exige escritura pública (art. 108 do Código Civil), e a procuração precisa ter a mesma forma (art. 657). Procuração particular, ainda que com firma reconhecida, não serve.
Poderes especiais e expressos. Para vender, o documento precisa conceder expressamente o poder de alienar, de preferência identificando o imóvel (art. 661, § 1º). "Poderes amplos de administração" não bastam.
Certidão atualizada da procuração. Peça ao cartório que lavrou o documento uma certidão recente, que confirma que ele não foi revogado. Na prática, os tabeliães costumam aceitar certidões de até 30 dias.
O outorgante está vivo? A morte de quem passou a procuração extingue o mandato (art. 682, II). Uma venda assinada depois disso é nula. Quando possível, faça contato direto com o proprietário, por videochamada, antes de assinar.
Para onde vai o dinheiro. O ideal é que o sinal seja depositado em conta do próprio proprietário, e não do procurador. Se a procuração não autoriza expressamente o recebimento de valores, o pagamento ao procurador pode não liberar o comprador.
5. Cláusulas do compromisso que protegem o seu sinal
O sinal, ou arras, é a parte da negociação em que o comprador mais se expõe. Ele sai do seu bolso antes da escritura, quando boa parte dos documentos ainda não foi analisada. Um compromisso bem redigido transforma esse risco em algo controlado.
Compromisso de modelo pronto
- Sinal pago direto ao vendedor na assinatura
- Nenhuma menção às certidões pessoais
- Só o titular da matrícula assina
- Arras sem natureza definida
- Multa genérica e sem prazo para a escritura
- Contrato guardado na gaveta
Compromisso com due diligence
- Sinal liberado só depois da aprovação das certidões, ou depositado em conta de garantia
- Lista de documentos com prazo de entrega e condição para seguir com o negócio
- Cônjuge ou companheiro assina como anuente
- Arras confirmatórias expressas, com devolução em dobro se o vendedor der causa ao desfazimento
- Declaração do vendedor sobre a inexistência de ações e dívidas, sob pena de rescisão
- Compromisso registrado na matrícula quando houver parcelamento ou prazo longo
Outras cláusulas que fazem diferença:
- Retenção de parte do preço para quitar débitos encontrados, como IPTU, condomínio ou dívidas apontadas nas certidões, com pagamento direto ao credor.
- Obrigação de reapresentar as certidões atualizadas na data da escritura, cobrindo o período entre o compromisso e a assinatura final.
- Condição resolutiva: se surgir um processo ou uma restrição até a escritura, o comprador pode desistir e receber de volta o sinal, com correção.
- Irretratabilidade, afastando o direito de arrependimento. Arras penitenciais (art. 420) permitem que qualquer das partes desista perdendo ou devolvendo o sinal, o que raramente interessa a quem quer o imóvel.
A ordem certa é: analisar, depois assinar, depois pagar. Nunca o contrário. Quando o mercado pressiona ("tem outro interessado, precisa dar o sinal hoje"), um compromisso com sinal condicionado à análise documental resolve o impasse: garante a reserva para o comprador sem expor o dinheiro.
Perguntas frequentes
Se a matrícula está limpa, eu estou protegido?
Na maioria dos casos, a matrícula limpa protege o comprador de boa-fé. Mas há exceções: dívidas tributárias inscritas em dívida ativa, situações em que se discute a sua boa-fé e falhas de legitimidade, como a falta de anuência do cônjuge ou a procuração inválida. A matrícula não mostra nenhuma dessas.
O cartório não confere tudo isso na escritura?
O tabelião confere a identidade, a capacidade das partes e alguns documentos obrigatórios. Desde 2022, a lei dispensa a apresentação de certidões forenses para lavrar a escritura. Investigar a vida financeira do vendedor é tarefa do comprador e, quando chega a escritura, o sinal normalmente já foi pago.
Encontrei um processo contra o vendedor. Desisto?
Não necessariamente. É preciso saber o tipo de ação, o valor, a fase e se o vendedor tem outros bens. Muitas compras seguem com segurança quando o contrato prevê a quitação da dívida com parte do preço ou a apresentação de garantia.
Quanto tempo leva uma due diligence?
Depende do caso. Uma análise de vendedor pessoa física, sem pendências, costuma ser concluída em poucos dias úteis. Espólio, empresa e certidões positivas exigem mais tempo, e por isso a análise deve começar antes da assinatura do compromisso.
Due diligence do comprador: análise do imóvel e do vendedor, com parecer antes da assinatura
A Multi Prime Imóveis reúne corretagem e advocacia imobiliária no mesmo atendimento. Antes de você assinar o compromisso ou pagar o sinal, nossa equipe analisa o imóvel e quem está vendendo, e entrega um parecer jurídico por escrito com os riscos encontrados e as soluções possíveis.
Análise do imóvel
Matrícula atualizada e cadeia dominial, ônus e averbações, débitos de IPTU e condomínio, regularidade da construção e situação cadastral.
Análise do vendedor
Certidões cíveis, federais, trabalhistas, fiscais, de protesto e de indisponibilidade, com leitura dos processos encontrados e avaliação do risco de fraude à execução.
Legitimidade para vender
Estado civil e regime de bens, união estável, inventário e alvarás, procurações e poderes de representação.
Parecer e contrato
Parecer jurídico conclusivo antes da assinatura e redação ou revisão do compromisso, com cláusulas que protegem o seu sinal.
Quer conferir também se o preço é compatível com o mercado? Conheça nossa avaliação técnica de imóveis.
Imobiliária credenciada Caixa Econômica Federal para venda de imóveis de leilão, licitação e venda direta. Atendimento em Ribeirão Preto, Franca, Paulínia e região.
Vai pagar um sinal nos próximos dias?
Fale com a nossa equipe antes de assinar. Uma análise prévia custa muito menos do que um processo para recuperar o seu dinheiro ou o seu imóvel.
Quero uma due diligence pelo WhatsApp Ligar para (16) 3632-6000Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas refletem a legislação e a jurisprudência vigentes na data de publicação e podem mudar. A análise de riscos, as certidões necessárias e as soluções contratuais variam conforme o imóvel, o vendedor e as circunstâncias de cada negócio. © Multi Prime Imóveis.





