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Ao adquirir um imóvel pela venda online da Caixa Econômica Federal, é importante compreender os riscos e garantias relacionados à evicção de direito e ao distrato. A Multi Prime Imóveis, imobiliária credenciada pela Caixa, esclarece para seus clientes como funciona essa proteção legal que assegura seus direitos em situações excepcionais.

O que é evicção de direito?

A evicção ocorre quando, por decisão judicial definitiva, é anulada a aquisição do imóvel pela Caixa, seja por irregularidade no título de propriedade (como carta de arrematação ou adjudicação) ou no procedimento de venda (leilão, venda online ou direta). Nesses casos, o contrato com o comprador é automaticamente desfeito.

Como a Caixa protege o comprador?

• A Caixa assume o risco de evicção, conforme previsto no artigo 447 e seguintes do Código Civil.

• Se ocorrer a evicção, a Caixa devolve integralmente ao comprador todos os valores pagos na transação, incluindo recursos próprios, prestações, despesas cartorárias, tributos, taxas condominiais e até o valor de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que comprovadas por notas fiscais.

• Caso o comprador tenha ingressado com ação judicial para desocupação ou defesa da propriedade, também será ressarcido pelos honorários advocatícios, limitados a 20% do valor da proposta.

O que é o distrato?

O distrato é a formalização da rescisão do contrato quando há impossibilidade de registro da compra e venda por exigência cartorária insuperável, que não tenha sido causada pelo comprador. Nessa situação, a Caixa também realiza a devolução dos valores pagos.

Atualização dos valores devolvidos

Os valores a serem ressarcidos são atualizados monetariamente pela remuneração básica e juros, conforme índice da poupança, garantindo correção justa ao comprador.

O que a evicção e o distrato não geram?

Esses casos não geram indenização por perdas e danos, limitando-se à devolução dos valores pagos e ressarcimentos previstos.

Por que contar com a Multi Prime Imóveis?

A Multi Prime Imóveis oferece assessoria especializada para orientar você sobre os riscos, direitos e procedimentos relacionados à evicção e distrato, garantindo transparência e segurança em sua compra. Com nossa experiência, você tem suporte para entender o edital, acompanhar o processo e agir com tranquilidade diante de qualquer situação.

Conclusão

A compra de imóveis Caixa conta com a proteção legal contra riscos de evicção, assegurando que, em casos excepcionais, você será ressarcido integralmente. Conte com a Multi Prime Imóveis para fazer um investimento seguro e bem informado.
 

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Confie na Multi Prime Imóveis para garantir sua segurança jurídica e transformar sua proposta em um imóvel com tranquilidade!