O Refis Ribeirão 2026 foi sancionado em 22 de outubro de 2026 e permite regularizar dívidas com a Prefeitura de Ribeirão Preto e com a Saerp (Secretaria Municipal de Água e Esgoto) com redução expressiva de encargos. Para o mercado imobiliário, o ponto central é simples: IPTU atrasado é uma dívida que pertence ao imóvel, e não apenas ao dono. Ela acompanha o bem em uma venda, aparece na análise de crédito do banco e pode, no limite, levar o imóvel à penhora e ao leilão em execução fiscal.

Abaixo, explicamos quem pode aderir, quais são os descontos, como funciona a condição especial de ITBI para quem tem "contrato de gaveta" e — sobretudo — os cuidados jurídicos que recomendamos avaliar antes de assinar o acordo.

Quais dívidas podem entrar no Refis Ribeirão 2026

O programa vale para pessoas físicas e jurídicas. Na Prefeitura, entram débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já estão em cobrança judicial e saldos de parcelamentos anteriores não cumpridos. Na Saerp, o corte é mais recente: débitos com fato gerador até 30 de setembro de 2026.

Descontos e parcelamento: quanto se economiza

O desconto incide sobre juros e multa moratória — o valor principal do tributo continua devido. Quanto mais curto o prazo escolhido, maior o abatimento.

Nos débitos da Saerp, os mesmos percentuais também se aplicam à correção monetária. As parcelas da Secretaria da Fazenda são atualizadas pela taxa Selic; as da Saerp, pelo IPCA. Parcela mínima: R$ 100 (pessoa física) e R$ 500 (pessoa jurídica).

Por que o Refis importa para quem tem imóvel em Ribeirão Preto

1. A dívida de IPTU acompanha o imóvel

Pelo Código Tributário Nacional (art. 130), os débitos de IPTU se transferem ao adquirente do imóvel. Na prática, nenhum comprador bem assessorado fecha negócio sem a certidão de débitos municipais — e o débito acaba sendo descontado do preço ou travando a escritura. Quitar agora, com desconto, costuma sair mais barato do que negociar o abatimento na hora da venda.

2. Financiamento e crédito

Bancos analisam a regularidade fiscal do imóvel dado em garantia. Pendências municipais atrasam ou inviabilizam a aprovação de financiamento, seja na compra, seja em operações de crédito com garantia imobiliária.

3. Inventários e partilhas

Imóveis herdados com IPTU acumulado são muito comuns. A regularização é exigida para concluir a transmissão aos herdeiros, e o Refis reduz o custo que, de outra forma, sairia do próprio espólio.

4. Imóveis alugados

Mesmo quando o contrato transfere o IPTU ao inquilino, perante a Prefeitura o responsável continua sendo o proprietário. Se o locatário deixou de pagar, a dívida está no nome do dono — e no imóvel. Vale conferir a situação de cada unidade locada antes de 18 de dezembro.

5. Execução fiscal e risco de leilão

Débitos em dívida ativa evoluem para execução fiscal, com possibilidade de penhora do próprio imóvel. Quem acompanha o mercado de leilões sabe: boa parte dos imóveis levados a hasta pública chega lá por dívidas que poderiam ter sido negociadas a tempo.

ITBI: condição especial para regularizar o "contrato de gaveta"

Um dos pontos mais relevantes do Refis 2026 para o setor imobiliário é a regularização de transmissões formalizadas até 31 de dezembro de 2025 que nunca tiveram o ITBI recolhido — o clássico imóvel comprado por contrato particular e não registrado. A lei prevê alíquotas reduzidas, conforme o valor de venda, e parcelamento do ITBI em até 12 vezes com 100% de desconto nos juros e na multa moratória.

O objetivo da Prefeitura é atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal. Para o proprietário de fato, é a oportunidade de dar o primeiro passo para levar o imóvel ao registro, com segurança jurídica para vender, financiar ou deixar como herança. Lembre-se: o recolhimento do ITBI é só uma etapa — a propriedade só se transfere com o registro na matrícula, que exige escritura (ou instrumento equivalente) e a documentação completa da cadeia de transmissões.

Como aderir: passo a passo

Cuidados jurídicos antes de assinar

O Refis é vantajoso, mas não é neutro. A adesão gera efeitos que merecem análise — especialmente quando há valores altos, débitos antigos ou processos em curso.